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  Decreto 09/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º, DO DECRETO Nº 217, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/01/2020

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Decreto217/2019 26/12/2019ALTERAart. 5°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX do artigo 90

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