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  Decreto 206/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 41, DE 03 DE ABRIL DE 2012.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/12/2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 90, INCISOS IX
Decreto41/2012 04/04/2012INCLUIParágrafo único ao artigo 2º; códigos 53 e 54 à tabela do Anexo I
Decreto41/2012 04/04/2012ALTERAcaput e o §3º do artigo 12

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