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  Decreto 196/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS NOMEADOS ATRAVÉS DO DECRETO Nº 161/2019 EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/11/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto161/2019 20/09/2019TORNA SEM EFEITONOMEAÇÃO DE CANDIDATOS
Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 53 inciso III e Art. 90 inciso IX e XIII

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