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  Decreto 187/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CONSELHO GESTOR DE ÉTICA E INTEGRIDADE NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/11/2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos IX

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