Ementa: DETERMINA O FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR A PROFISSIONAIS MOTORISTAS E MOTOBOYS CONTRATADOS POR EMPRESAS PRIVADAS, CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO QUE EMPREGAM ESSAS CATEGORIAS EM SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/09/2019