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  Decreto 130/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 025, DE 04 DE ABRIL DE 2003.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/08/2019

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Lei4.695/2009 27/01/2009MENCIONAParagrafo 1° do art. 3°
Decreto25/2003 04/04/2003ALTERAArt. 1°
Decreto25/2003 04/04/2003MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do Art. 90

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