Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA, EXIGIREM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO ANTES À EFETIVAÇÃO DA COMPRA DE COMBUSTÍVEL NA FORMA AVULSA EM RECIPIENTES PLÁSTICOS OU SIMILARES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/07/2019