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  Portaria SEMDEC 08/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES E/OU EMPREENDIMENTOS CONSIDERADOS DE IMPACTO AMBIENTAL LOCAL COM OBRIGATORIEDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA E SUA CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO POTENCIAL POLUIDOR E PORTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/07/2019
Local de Publicação: DOM: Publicado em 01/08/2019

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O Secretário Municipal de Desenvolvimento da Cidade

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