Ementa: ALTERA PARCIALMENTE O ANEXO I DA LEI Nº 5.301 DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DE NOMENCLATURA E DELIMITAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, PELO PLANO DE ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL (POT).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/06/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.301/2014 04/12/2014ALTERAANEXO I

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