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  Lei Ordinária 5.987/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE TRECHO DA AVENIDA BEIRA-MAR PARA LAZER, NO BAIRRO PORTO VELHO, NO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/06/2019

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