Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CLÍNICAS VETERINÁRIAS E PETSHOPS A AFIXAREM PAINÉIS OU CARTAZES COM INCENTIVO E ORIENTAÇÕES SOBRE A ADOÇÃO DE ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/06/2019