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  Lei Ordinária 5.967/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA “ADOTE UMA LIXEIRA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/02/2019

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EDUCAÇÃO

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Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONAArt. 30, inciso VI
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 57, § 1º

Remissão Passiva

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