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  Decreto 182/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 7° DO DECRETO Nº 104/2016, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 5.560/2016.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/11/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90. IX e XII
Decreto104/2016 16/06/2016ALTERAArt. 7º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto125/2020 16/07/2020REVOGA TOTALMENTE
Decreto104/2016 16/06/2016ALTERAArt. 7°

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