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  Decreto 74/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA SERVIDOR SUB JUDICE EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/05/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 53 inciso III
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90 incisos IX e XIII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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