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  Lei 5.882/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA, CRIAÇÃO DA UNIDADE GESTORA E ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - FMEI E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/2018

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Lei5.829/2018 16/01/2018MENCIONA

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