Ementa: Libera o acesso gratuito de todos os policiais militares, civis e bombeiros militares a eventos artísticos, culturais e esportivos e também a bares, boates e casas de shows do Município de Cariacica, mesmo que estes agentes públicos não estejam em serviço ou fardados.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/11/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 57, § 2º ; art. 57, § 8º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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