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  Lei Ordinária 5.814/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o art. 9° da Lei nº 5.560, de 14 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a instituição e a organização do Sistema de Estacionamento Rotativo pago nas vias e logradouros públicos do município de Cariacica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/11/2017

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 57, § 2º ; art. 57, § 8º
Lei Ordinária5.560/2016 18/01/2016ALTERAartigo 9º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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