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  Lei 5.753/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL, O "PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 08/07/2017

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 57, § 2° e § 8°

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