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  Lei Complementar 70/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº17/2007 E A LEI COMPLEMENTAR 052/2015 - ESTATUTO DO MAGISTERIO DO MUNICIPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/08/2017

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Lei Complementar17/2007 17/01/2007ALTERA§ 2º, alíneas “a” e “c” do art. 8º e art. 66-A
Lei Complementar17/2007 17/01/2007REVOGAinciso III, do § 4º, do art. 41,

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