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  Decreto 164/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA ATIVIDADE DE MINERAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.651/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/11/2016

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