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  Lei Complementar 64/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 062, DE 19 DE MAIO DE 2016, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 153, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 029 DE 15 DE ABRIL DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/06/2016

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