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  Lei Complementar 57/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: CORRIGE/ALTERAR DANDO NOVA REDAÇÃO A PARTE DO ANEXO IV DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 050/2014, QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2010.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/06/2015

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