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  Lei Ordinária 5.304/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.922/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/12/2014

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Lei Ordinária6.540/2023 01/11/2023REVOGA TOTALMENTE

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