Ementa: Fica a Auditoria Geral do Município responsável por analisar os processos de:
I. Dispensas de Licitação, nos casos de emergência ou de calamidade pública, conforme artigo 24, inciso IV da Lei 8.666/93.
II. Aditivos Contratuais.
III. Prorrogações de contratos de natureza contínua, exceto os aditivos de prorrogações de Contratos de Aluguéis.
IV. Revisões Contratuais, como, repactuação, reajuste e reequilíbrio econômico-financeiro, exceto os reajustes de Contratos de Aluguéis.