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  Lei 4.764/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARIACICA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/01/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto92/2010 19/07/2010MENCIONAOrçamento Vigente
Decreto08/2010 19/01/2010MENCIONA
Decreto08/2010 19/01/2010MENCIONAArtigo 6º
Lei4.837/2010 29/12/2010MENCIONAOrçamento
Lei4.830/2010 11/11/2010ALTERAArtigo 5º
Lei4.775/2010 01/06/2010MENCIONAOrçamento
Portaria GP400/2010 16/11/2010MENCIONA
Portaria GP387/2010 01/11/2010MENCIONA
Portaria GP349/2010 01/10/2010MENCIONA
Decreto22/2010 26/02/2010MENCIONAArtigo 6º

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