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  Lei Complementar 30/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO 03 E O PERÍM,ETRO URBANO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2007 E CRIA A ZEIS 3/03.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/07/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar18/2007 31/05/2007REVOGAincisos IX e X do artigo 82;
Lei Complementar18/2007 31/05/2007ALTERAanexo 3

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar111/2021 16/12/2021REVOGA TOTALMENTE

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