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  Lei Ordinária 4.836/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE FORMA DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA COM PRECATÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/2010

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