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  Lei Ordinária 4.813/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A HIGIENIZAÇÃO DE CARDÁPIOS QUE SÃO MANIPULADOS PELOS CLIENTES, EM RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, HOTEIS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/09/2010

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Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONAartigo 30, inciso VI

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