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  Lei Ordinária 4.776/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES - PRE E ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/06/2010

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Lei Ordinária3.321/1997 16/05/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar18/2007 31/05/2007MENCIONA
Lei Ordinária3.979/2001 31/12/2001MENCIONA

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