Ementa: Atualiza para 2011 os valores dos tributos municipais conforme IPCA-E, Aprova o calendário fiscal do IPTU, da Taxa de Coleta de Lixo, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo e Variável, dos tributos em dívida ativa e regulamenta o pedido de renovação de isenção de IPTU e TCR$ para aposentados, pensionistas e ex-combatentes, e dá outras providências