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  Lei 4.727/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.849/2000, DE 28/09/2000, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPALDO CONSELHO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/09/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria GP04/2010 06/12/2010MENCIONA
Portaria GP10/2010 13/01/2010MENCIONA

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