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  Decreto 98/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA E INSTITUI O FUNDO DE RESERVA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS, CONFORME DISPÕE A LEI N° 10.819, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2009

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