Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, DE ACORDO COM O INCISO III DO ART. 43 DA LEI 4.320 DE 17/03/1964.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação

Portais