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  Lei 4.620/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DETERMINA PROIBIÇÃO DE VENDA DE PRODUTOS EM CANTINAS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/06/2008

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Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONAartigo 30, inciso VI

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