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  Lei 4.459/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE CARIACICA E FOMENTO DE REGULARIDADE FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/01/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto39/2007 24/04/2007MENCIONAArtigos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, e 24; Parágrafo 3º do Artigo 2º; Parágrafo 1º do Artigo 26
Decreto39/2007 24/04/2007REGULAMENTA
Decreto39/2007 24/04/2007MENCIONA
Lei Complementar21/2007 21/12/2007REVOGA TOTALMENTE

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