Ementa: Implanta na Administração Municipal de Cariacica, a Norma de Procedimento para Desapropriação de Áreas de Interesse Público.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/10/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 94, incisos I e V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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