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  Lei 4.435/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ERRATA DA LEI 4.431/2006, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DIA 18/09/2006, PÁGS. 29 E 30.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/10/2006

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Lei4.431/2006 12/09/2006ALTERARedação do artigo 6º.

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