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  Lei 4.381/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PAGAMENTO SOB FORMA DE GRATIFICAÇÃO POR SESSÃO AOS MEMBROS DA JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL (JIF) E CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS (CMRF).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/02/2006

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