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  Lei Ordinária 4.379/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM RECURSOS PROVENIENTES DO FGTS PARA A IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DO PROGRAMA SANEAMENTO PARA TODOS - MINISTÉRIO DAS CIDADES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/02/2006

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Lei Ordinária4.375/2006 16/01/2006MENCIONAOrçamento

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