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  Decreto 139/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE À PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.726.700,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.375/2006 16/01/2006MENCIONAArtigo 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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