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  Lei Ordinária 4.295/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE FOTO E HISTÓRICO DAS PESSOAS QUE DÃO NOME A ESCOLAS E OUTROS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2005

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