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  Lei Ordinária 4.360/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CARGOS EFETIVOS DENTRO DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES FUNCIONAIS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2005

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Lei Ordinária4.274/2005 06/01/2005MENCIONAOrçamento
Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONA
Lei Ordinária3.627/1998 23/09/1998INCLUINovos cargos

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