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  Lei 4.235/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI N° 3.487/97 QUE INSTITUI NORMAS URBANÍSTICAS PERTINENTES AO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2004

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Lei3.487/1997 31/12/1997REVOGA TOTALMENTE

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