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  Lei 4.234/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/03/2004

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Lei4.220/2004 05/01/2004MENCIONAOrçamento
Lei4.154/2003 07/03/2003MENCIONA
Lei4.154/2003 07/03/2003MENCIONA
Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONAartigos 246 a 252
Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONA

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