Ementa: DESAPROPRIAÇÃO ÁREA DE TERRA NO BAIRRO ITACIBÁ OBJETIVANDO ABERTURA DE NOVA VIA DE LIGAÇÃO DO BAIRRO SOTEMA AO BAIRRO ITACIBÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/11/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.220/2004 05/01/2004MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO VIII

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