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  Lei Ordinária 4.212/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA LEI Nº. 3.910/2001, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - "BOLSA ESCOLA".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/2003

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BOLSA ESCOLA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.910/2001 04/06/2001ALTERAAltera redação do parágrafo 1º do artigo 4º.

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Decreto40/2004 01/04/2004MENCIONA

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