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  Lei 4.192/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ NUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/09/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.997/2002 07/01/2002REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto19/2004 19/02/2004MENCIONAARTIGO 2º
Decreto184/2003 29/12/2003MENCIONAARTIGO 2º
Decreto184/2003 29/12/2003ALTERAPRAZO DO ARTIGO 2º

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