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  Lei Ordinária 4.157/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 199, 200 E 201 DA LEI 3.979/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.979/2001 31/12/2001MENCIONAMenciona o artigo 201
Lei Ordinária3.979/2001 31/12/2001ALTERAAltera redação dos artigos 199, 200 e 201 e seus parágrafos, o título do capítulo XIII e a tabela XXI do Anexo I

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.198/2003 28/10/2003ALTERAAltera tabela anexo I

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