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  Lei Ordinária 4.009/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ÁREA DE SERVIÇOS URBANOS, TRANSPORTES, EDUCAÇÃO E SAÚDE, NA CONFORMIDADE DO ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/03/2002

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Lei Ordinária3.901/2001 14/02/2001MENCIONA
Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONAMenciona artigo 246 a 252 e seguintes do título XII do capítulo único
Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONAArtigo 246 e seguintes, do título XII, capítulo único; artigos 246 e 252
Lei Ordinária3.901/2001 14/02/2001ALTERAQuantitativo de cargos

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