Melhore sua busca

  Lei Complementar 04/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO A FIRMAR ACORDO JUDICIAL NAS HIPOTESES QUE MENCIONA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/10/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto139/2002 09/10/2002REGULAMENTA

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Portais

Copyright © 2024 CARIACICA - ES. Todos os direitos reservados.